Comprovante de Residência

 Em tempos de Pandemia ou em qualquer outro momento da nossa vida que sempre aparece um F.D.P. para dificultar o que está fácil.

Vai uma dica sobre o nosso maravilhoso comprovante de residência. Como se a gente não tivesse que comprovar mais nada na vida...

OBS. Fato comprovado, tente fazer valer esta lei e você verá que não funciona. A EDP Bandeirantes Mogi das Cruzes não aceitou minha declaração desta forma. A SEMAE de Mogi das Cruzes, também não. Eles alegam outros padrões a serem seguidos. 

No portal da Transparencia da SEMAE link Legislação existem formas de encontra leis Municipais desde 1953. Porém como não parece de interesse. Não existe neste portal.

http://www.transparenciasemae.pmmc.com.br/lei-de-acesso-a-informacao

 

LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. 

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

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A lei é antiga.. antes da constituição de 88 mais é VÁLIDA!!!!!

 Abaixo seguem alguns modelos.. e a fonte é claro.

https://www.xerpa.com.br/blog/comprovante-de-residencia/?unapproved=60903&moderation-hash=bccb82e381fbeb27b4b286f8a0529c54#comment-60903

  ------------------------------------------ Para o Próprio------------------------------------------------------

“DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, (nome completo do declarante), Brasileiro (se for de outra nacionalidade deve alterar), (profissão), (estado civil), inscrito no RG nº (informar) e no CPF sob o nº (informar), declaro para os devidos fins que resido à Rua (nome), nº (número), Bairro (nome do bairro), no município de (nome da cidade), no estado de (colocar o nome do estado).

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração para efeitos legais.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

_________________________
(assinatura)”

 ------------------------------------------ Para Terceiros------------------------------------------------------

“DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, (nome completo do declarante), Brasileiro (se for de outra nacionalidade deve alterar), (profissão), (estado civil), inscrito no RG nº (informar) e no CPF sob o nº (informar), declaro para os devidos fins que (nome da pessoa), inscrito no RG nº (informar) e no CPF sob o nº (informar), reside à Rua (nome), nº (número), Bairro (nome do bairro), no município de (nome da cidade), no estado de (colocar o nome do estado).

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração para efeitos legais.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

_________________________
(assinatura)”