Documentos sobre a Nova Lei de Licitações - Nº 14.133 de 1º de Abril de 2021

 

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Instrumento de Padronização dos Procedimentos de contratação - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Manual de Orientação de Pesquisa de Preços - Secretaria Municipal de Gestão - 2023.

Elaboração de termo de referência para contratação de bens e serviços na Nova Lei de Licitações - Fundação Escola Nacional de Administração Pública.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Visão Geral - Fundação Escola Nacional de Administração Pública.

Publicação da Contratação Direta - Secretaria de Gestão e Governo Digital.  

Como Configurar a senha de acesso no Compras.gov.br - Secretaria de Gestão e Governo Digital

 

Manuais Vigentes

Neste espaço estão disponíveis os manuais dos sistemas Compras, SIASG, SIASGNET, SCDP, SRP, RDC, Pregão e orientações sobre práticas e formas de gestão em licitações e contratos. O objetivo é proporcionar aos gestores instrumentos para suporte na execução de suas tarefas. Dessa forma, em crescente linha de aprimoramento serão inseridos documentos organizados por temas e ferramentas de apoio aos operadores dos sistemas do SISG, como forma de orientar as boas práticas.

 

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Decreto nº 67.888, de 17/08/2023.  

Regulamenta o § 1° do artigo 23 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

Decreto nº 68.304, de 09/01/2024.  

Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Decreto nº 68.306, de 16/01/2024.   

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5° da Lei federal n° 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.

 

Decreto Nº63.316, de 26 de Março de 2018.

Dispõe sobre pesquisa de preços para as aquisições de bens e contratações de serviços, revoga o Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 e dá providências correlatas

 

Decreto nº 8.538,0 de 6 de outubro de 2015.

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

 

LEI Nº 16.928, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, e dá providências correlatas

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 - D.O.U.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 -  D.O.U

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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